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O DOCUMENTO QUE CONTÉM A CERTEZA DO DIREITO

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O TÍTULO EXECUTIVO

O título executivo é o ato que declara ou constitui o direito do credor, do qual deriva o seu poder para proceder com a ação executiva.

O título executivo pode ser uma medida do juiz, mas pode também ser um ato negociado, isto é, um ato que deriva das mesmas partes: credor-devedor. Em ambos os casos, temos a presença de documentos, aos quais a lei estabelece alguns requisitos formais taxativos, para serem facilmente reconhecidos pelos órgãos que fazem parte do juízo executivo. O art. 474 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos do título executivo e elenca as várias categorias dos títulos.

Primeiramente, deve-se esclarecer quais são so requisitos do título executivo: este representa um direito certo, líquido e exigível. Então, a execução somente poderá ser promovida quando se tem um direito imediatamente realizável, e que tenha um objeto determinado, cujas características devem estar contidas no título.

Então, se se procede à penhora para crédito em dinheiro, o total do crédito deve ser expresso em cifra, em uma quantia determinada e em uma moeda específica. Porém, se se procede à execução para entrega de coisa certa, a coisa a ser entregue deve ser exatamente especificada, e isto deve resultar no título. Enfim, se se procede à execução de obrigação de fazer ou não fazer, a obra a ser realizada ou a ser destruída deve ser individualizada e indicada com precisão.

O direito do credor não pode se sujeitar a condição ou termo - o prazo deve estar vencido -, nem pode estar sujeito a uma contraprestação que não tenha sido cumprida ou que não tenha sido oferecido o seu cumprimento. Em caso contrário, o direito torna-se inexigível e não se pode iniciar a ação de execução se falta o título executivo.

No mesmo título devem ser indicados, de maneira clara, quem são o credor e o devedor, isto é, o sujeito ativo e o passivo da ação executiva. O Código de Processo Civil, no seu art. 474, elenca de modo detalhado os títulos executivos que podemos distinguir em duas grandes categorias: judiciais e extrajudiciais.

Os títulos executivos judiciais são as sentenças de condenação, algumas decisões interlocutórias proferidas pelo juiz, os verbais de conciliação, os decretos de injunção que se tornaram executivos, os atos de licença e de despejo convalidados, os laudos arbitrais que se tornaram executivos com decreto do Presidente do Tribunal e outros.

Os títulos executivos extrajudiciais são as letras de câmbio e outros títulos de crédito que tenham eficácia executiva, os contratos recebidos do notário ou de outro oficial público, autorizados a recebê-los.

As características dos títulos executivos extrajudiciais é que esses têm uma eficácia executiva limitada à cobrança de quantias de dinheiro e, então, podem ser utilizados exclusivamente para proceder a uma penhora forçada. O credor que propõe a execução deve ter a posse material do título executivo, isto é, do documento no qual isso está escrito de maneira inequívoca. A posse do título por parte do sujeito legitimado permite a este dar início à ação de execução sem ter que dar prova do seu direito.

A lei é muito rígida e restritiva quanto à formação do título executivo, principalmente porque os seus efeitos são muito relevantes para o devedor.

Assim, as letras de câmbio e os outros títulos de crédito devem chegar, no original, às mãos do legítimo possessor após uma série contínua e ininterrupta de transferências. Somente assim o possessor poderá utilizá-lo como título executivo.

Os títulos judiciais existem em um único original e o credor que pretende utilizá-lo para propor a ação de execução, deve obter do funcionário da secretaria do Tribunal, perante o qual o título é depositado, uma cópia sobre o qual deve ser autenticada a conformidade com o original, e deve contar a fórmula certa e inequívoca prevista pelo último parágrafo do art. 475 do CPC: "Ordenamos a todos os oficiais judiciários, aos quais seja requerido e a todas as pessoas em mérito, iniciar a execução do presente título, ao público ministério para dar-lhes assistência, e a todos os oficiais da força pública participar do início da execução quando lhes forem legalmente requeridos".

O título executivo, munido da fórmula acima indicada, que tenha os requisitos indicados, deve ser preliminarmente comunicado ao devedor. Isto ocorre com a notificação do título ao devedor. Esta, juntamente com a citação do devedor, da qual falaremos sucessivamente, deve ser efetuada sob pena de improcedência da ação de execução. Os títulos executivos extrajudiciais devem ser transcritos integralmente na citação e a notificação deste ato deve conter também a notificação do título. A notificação do título executivo deve ser sempre feita pessoalmente à parte, mesmo quando se trata de uma sentença.


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A = Avaible for translation
T = Translated and avaible for revision
TR = Translated and Revised
OT = On Translation
OR = On Revising
M = Native Language Essay (not avaible for translating/revising)


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